TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PLUXEE REFEIÇÃO

1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (“T&C UTILIZAÇÃO”) regulam a utilização do “Cartão PLUXEE Refeição” (“Cartão”) e os montantes em moeda eletrónica carregados no Cartão distribuído pela Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513.377.530, com sede na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa (“Distribuidor”). A entidade responsável pela emissão do Cartão e pelos montantes de moeda eletrónica nele carregados é a Imagor S.A. (“Emitente”), uma Sociedade Belga matriculada sob o número 0461.328.436, com sede social na Rue Ravenstein 36, 1000, Bruxelas, Bélgica. A Emitente é uma instituição de moeda eletrónica ao abrigo das leis da Bélgica que é regulada pelo Banco Nacional Belga (de Berlaimontlaan 14, 1000 Bruxelas, Bélgica). A sua licença de moeda eletrónica pode ser verificada em www.nbb.be. A Emitente está também registada junto do Banco de Portugal com o número de instituição financeira (IF) 7637.
Recebeu o Cartão juntamente com os presentes T&C UTILIZAÇÃO e deseja adquirir bens e serviços através do saldo do Cartão. Ao longo dos presentes T&C UTILIZAÇÃO, será referido como “Beneficiário”.
O Distribuidor e o Beneficiário são doravante conjuntamente designados como as “Partes”.

2. Fim, Natureza e Propriedade do Cartão e do crédito do Cartão
O empregador do Beneficiário celebrou um contrato com o Distribuidor (“Contrato de Cliente”) de forma a adquirir o Cartão e carregá-lo. Esta terceira parte é o “Cliente”. No que diz respeito à Emitente, o Cliente permanece como proprietário dos montantes carregados no Cartão e, tem entre outros, o direito de entregar o Cartão a outra pessoa que se torna um Beneficiário.
Os presentes T&C UTILIZAÇÃO são parte integrante do Contrato de Cliente.
O Cartão é um cartão VISA pré-pago ligado a uma conta de cartão pré-pago gerida pela Emitente e onde o Cliente disponibiliza para uso do Beneficiário, os montantes que correspondem ao subsídio de refeição atribuído ao Beneficiário. As principais funcionalidades do Cartão são disponibilizadas pela Pluxee no Portal Cliente Pluxee em portal.cliente.pluxee.pt (o “Portal”).
Com a utilização do Cartão, o Beneficiário aceita expressamente os presentes T&C UTILIZAÇÃO, bem como o facto de que o Cliente pode disponibilizar ao Beneficiário, através do Cartão, os montantes do subsídio de refeição atribuído ao Beneficiário.
O Cartão pode ser utilizado várias vezes ao dia, sem qualquer limite, e é recarregável quantas vezes for necessário. A informação sobre o montante máximo que pode anualmente ser carregado no cartão está disponível no Portal. Adicionalmente, o saldo do Cartão não pode exceder, em momento algum, o montante informado através do Portal.
O Cartão não é um cartão de crédito e não está associado à conta bancária do Beneficiário. Nem o Beneficiário, nem o Cliente irão obter juros pelos montantes carregados no Cartão.
Os montantes carregados no Cartão são qualificados como moeda eletrónica nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 novembro. Os fundos representam um valor em crédito do Cliente, que é o titular da moeda eletrónica, sobre a Emitente, que é a entidade que emite a moeda eletrónica.
O Cartão só poderá ser utilizado em locais de venda de alimentos e refeições.
Todos os pontos de venda (físicos e lojas online) que aceitem o Cartão como método de pagamento consideram-se (“Parceiros”).
Não é garantido que todos os Parceiros se mantenham como Parceiros.
Ao utilizar o Cartão como forma de pagamento, a Emitente é instruída para proceder à liquidação da fatura de um Parceiro e reduzir em conformidade o saldo disponível do Cartão.

3. Validade dos presentes T&C UTILIZAÇÃO, legislação aplicável, local, resolução alternativa de litígios
O Cliente e o Distribuidor – o último em nome da Emitente – acordam que o Cartão e os montantes nele carregados só podem ser utilizados de acordo com os presentes T&C UTILIZAÇÃO. Os presentes T&C UTILIZAÇÃO, como parte do Contrato de Cliente, são vinculativos para o Cliente e para o Distribuidor.
Os T&C UTILIZAÇÃO também vinculam o Beneficiário, que ao receber o Cartão, obtém acesso aos presentes T&C UTILIZAÇÃO num suporte duradouro, em formato eletrónico através da App (como definido infra) e/ou por e-mail e assim tem conhecimento de que o Cartão apenas poderá ser utilizado de acordo e respeitando os presentes T&C UTILIZAÇÃO e que o Cliente permanece como o titular do saldo do Cartão e a única parte com direitos contratuais para com a Emitente, relativamente aos montantes carregados no Cartão e sua utilização.
O Contrato de Cliente celebrado entre o Distribuidor e o Cliente, os presentes T&C UTILIZAÇÃO (como parte do Contrato de Cliente) e qualquer litígio ou reclamação decorrentes ou relacionados com o Contrato de Cliente, ou com o seu objeto, ou a sua formação (incluindo litígios ou reclamação extracontratuais) entre a Emitente, ou o Distribuidor como parte ou o Cliente, ou o Beneficiário como outra parte, serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa aplicável.
Em caso de litígio entre o Distribuidor e o Beneficiário serão competentes os Tribunais de Lisboa. Contudo, o Beneficiário poderá optar por demandar o Distribuidor nos Tribunais do domicílio do Beneficiário, de acordo com a lei aplicável.
As queixas do Beneficiário contra a Emitente, também poderão ser apresentadas quer nos Tribunais do Estado-Membro em que a Emitente tem domicílio, ou nos Tribunais do domicílio do Beneficiário, de acordo com a lei aplicável.
Como alternativa aos Tribunais comuns, o Beneficiário poderá consultar as seguintes instituições, cujos contactos e informações podem ser encontrados no seguinte link https://ec.europa.eu/ consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=EN:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo sita em Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga, 253619107 (chamadas fixas para rede nacional), geral@cniacc.pt (para mais informações https://www. consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/ entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral- mapa-e-lista-de-entidades.aspxor, como alternativa;
Belgian “Ombudsfin”, sita em North Gate II - Boulevard du Roi Albert II 8, bte 2 - 1000 Bruxelas – Bélgica, ou via e-mail para ombudsman@ombudsfin.be ou via telefone +32 2 545 77 70. Para mais informações: www.ombudsfin.be/en/individuals/ introduce-complaint/.

4. Validade do Cartão e dos montantes carregados
O Cartão é válido por um período de quarenta e oito meses a partir da data da sua emissão. A data de validade é impressa no Cartão.
O saldo do Cartão é válido enquanto o Cartão for válido, ou seja, até à data de validade do Cartão. Nestes termos a validade do Cartão e a validade do saldo do Cartão terminam sempre no mesmo dia. No final da validade do Cartão, o saldo restante do Cartão será automaticamente transferido para um novo cartão que substituirá o antigo expirado, sem prejuízo do possível reembolso do valor monetário do saldo do Cartão, conforme estipulado infra.
O direito do Cliente a transferir o saldo do Cartão expirado, para um novo Cartão encontra-se previsto e definido no Contrato de Cliente.
Sem prejuízo do supra-referido, o Cliente tem o direito de reduzir o período de validade deste saldo através de uma resolução ordinária (ou seja, através de uma notificação de resolução) a qualquer momento. O prazo de pré-aviso é de um mês. Neste caso, a menos que o Cliente solicite o reembolso imediato do valor monetário do saldo dos Cartões, os Cartões podem ainda ser utilizados pelo Beneficiário dentro de um período de dois meses a partir da data da notificação de resolução, caducando automaticamente no final do referido período de dois meses. Quaisquer montantes não utilizados após o termo da validade do Cartão já não estarão disponíveis para o Beneficiário e não podem ser utilizados para pagamento, sendo os respetivos valores monetários reembolsados ao Cliente.
Em caso de resolução, cancelamento ou qualquer outro evento que resulte no reembolso do valor monetário do saldo do Cartão ao Cliente, o Cliente será então responsável por assegurar que o Beneficiário receba os montantes em saldo no momento da resolução ou um instrumento alternativo semelhante ao Cartão, para utilizar quaisquer montantes de subsídio de refeição que o Beneficiário possa ter em crédito para com o Cliente, conforme o que for aplicável.

5. Suspensão do Cartão
A Emitente poderá suspender o Cartão por razões objetivamente justificadas relacionadas com a segurança do Cartão ou com a suspeita de utilização não autorizada, ou fraudulenta, do Cartão. O Beneficiário será informado do bloqueio do Cartão e das razões para tal através de e-mail ou carta, se possível, antes do bloqueio do Cartão e o mais tardar imediatamente a seguir ao bloqueio, salvo se a transmissão de tais informações for objetiva e justificadamente comprometedora da segurança ou tal for proibido por qualquer legislação da União Europeia, ou legislação nacional, ou tal seja violador de uma ordem emitida por um Tribunal, ou Autoridade. Se os detalhes contratuais do Beneficiário (endereço eletrónico e morada) não forem do conhecimento da Emitente, ou do Distribuidor, a informação é fornecida ao Cliente que deverá transmiti-la ao Beneficiário de imediato.
A Emitente deverá desbloquear o Cartão, ou substituí-lo por um novo, assim que as razões que justificaram o bloqueio cessem.

6. Utilização do Cartão e Autorização de Ordens de Pagamento
O saldo do Cartão só pode ser utilizado para pagar bens ou serviços relacionados com alimentos e refeições fornecidos por Parceiros, de acordo com os presentes T&C UTILIZAÇÃO e disposições legais aplicáveis. O Beneficiário não deverá vender, transferir ou trocar o Cartão por dinheiro, nem mesmo com um Parceiro, ou qualquer outra entidade ou pessoa.
O Beneficiário está autorizado a utilizar o saldo do Cartão através do Cartão físico, mas também, via Cartão digital, registado na aplicação móvel fornecida pela Pluxee (a “App”), tal App poderá ser descarregada para um smartphone. De todo o modo, o Beneficiário não tem direito a que a referida solução digital seja implementada ou mantida. De forma a utilizar a App, o Beneficiário deverá concordar e aceitar, separadamente, os termos e condições aplicáveis à App.
Se a funcionalidade “contactless” estiver disponível: Para pagamentos numa loja física de um Parceiro, abaixo de um certo montante definido pelo Parceiro, o Beneficiário poderá consentir em efetuar o pagamento através do simples contacto do Cartão, ou do dispositivo, a um terminal de pagamento NFC (pagamento “contactless”).
Por razões de segurança, a autenticação do Beneficiário (o código PIN ou qualquer outro processo de autenticação conforme acordado) será exigido após um certo número de pagamentos ser efetuado com recurso à funcionalidade NFC. O Beneficiário tem conhecimento de que a Emitente está obrigada a fazê-lo em circunstâncias especificas, legalmente definidas, contudo, a Emitente, poderá adicionalmente requerer a autenticação do Beneficiário noutras circunstâncias (o PIN do Beneficiário ou qualquer outro processo de autenticação disponível).
Adicionalmente, se o Beneficiário, ao usar o Cartão físico, não quiser utilizar a funcionalidade NFC, o consentimento para a transação de pagamento deverá ser dado através da marcação do código PIN e através da confirmação do pagamento no terminal de pagamento.
Se a modalidade de pagamentos online estiver disponível: Para pagamento online, o consentimento à transação de pagamento é dado através de um procedimento de segurança 3DS, quando tal funcionalidade se encontra disponível. O procedimento de segurança 3DS é um protocolo de mensagem que permite ao Beneficiário autenticar-se junto da Emitente, quando realizar compras online. Ao realizar compras online, o Beneficiário deverá cumprir todas as instruções relativas à autenticação do procedimento de segurança 3DS.
A ordem de pagamento torna-se vinculativa e irrevogável uma vez dado o referido consentimento de pagamento ao beneficiário do pagamento (i.e., o Parceiro) que inicia a transação de pagamento.
O montante do pagamento não deverá exceder o saldo do Cartão. Se assim não for, a transação será rejeitada.
A transação será também rejeitada nos seguintes casos:

quando pelo menos um dos requisitos previstos nos presentes T&C UTILIZAÇÃO estiver em falta (e.g. o Cartão está bloqueado, não está válido, está danificado ao ponto de impedir a leitura do Cartão pelo terminal de pagamento, se o comerciante não for um Parceiro, ou em caso de falha na autenticação do Beneficiário);
quando a realização da transação de pagamento violar disposições aplicáveis de legislação da União Europeia ou nacional, ou uma ordem emitida por um Tribunal ou Autoridade competente; ou
em caso de razoável suspeita que a realização da transação de pagamento poderá constituir crime.

O Beneficiário não poderá apresentar qualquer queixa ou reclamação, tendo por base o facto de que alguns Parceiros apenas aceitem transações de pagamentos através de métodos de pagamento digitais.

7. Consulta do Saldo do Cartão, Apoio ao Cliente, Comunicações, Abertura de Conta
O saldo do Cartão poderá ser consultado através do Portal Consumidor Pluxee (gratuito), através da aplicação móvel da Pluxee (a “App”, gratuita), através da Linha de Apoio a Consumidores 707 911 267 (custo por chamada na rede: Fixa €0,11/min | Móvel 0,16/min.) ou através do e-mail atendimento.pt@pluxeegroup.com . Ao contactar o apoio ao cliente, o Beneficiário terá de identificar-se.
De forma a utilizar o Portal Consumidor Pluxee, o Beneficiário terá de concordar e aceitar, separadamente, os termos e condições relativos ao Portal, em particular para autenticar-se.
O apoio ao cliente do Distribuidor pode ser contactado através do seguinte e-mail atendimento.pt@pluxeegroup.com .
O Contrato do Cliente inclui os presentes T&C UTILIZAÇÃO é celebrado em português, e todas as comunicações serão realizadas em português. A comunicação poderá ser efetuada através de e-mail, telefone, App ou Portal.
O Beneficiário tem direito a receber cópia dos presentes T&C UTILIZAÇÃO, caso o solicite, de forma gratuita, e a qualquer momento.
Open Banking
Assim que essa funcionalidade seja disponibilizada ao Beneficiário, este poderá utilizar os serviços de informação de conta fornecidos por um terceiro assegurando que as seguintes condições são cumpridas:

o terceiro é autorizado a fornecer serviços de informação de conta pela autoridade competente do estado-membro da Espaço Económico Europeu;
o terceiro identifica, e informa a Emitente quando aceder à conta do Beneficiário;
o terceiro cumpre com toda a legislação e regulamentação exigida.

A Emitente recomenda ao Beneficiário que verifique se o terceiro está autorizado conforme referido supra, antes de utilizar os seus serviços.
A Emitente poderá negar o acesso à sua conta por motivos objetivamente justificados e legítimos, relacionados com o acesso não autorizado ou fraudulento às suas contas pelo terceiro. Nesse caso, a Emitente irá informar o Beneficiário através dos meios de comunicação acordados segundo os presentes T&C UTILIZAÇÃO, na medida do possível antes do acesso ser negado e em último caso imediatamente após, salvo se o fornecimento de tal informação comprometer objetiva e justificadamente questões relacionadas com a segurança ou for proibido por lei.
A Emitente não é responsável por qualquer perda que resulte da utilização ilegal de um terceiro prestador de serviços de pagamento por parte do Beneficiário.

8. Acesso à informação e transações de pagamento
Após o débito do montante de uma transação de pagamento individual na conta do Beneficiário, as informações relativas a essa transação de pagamento (referência de transação, beneficiário, montante, moeda, data-valor, custo (incluindo taxa de câmbio, se aplicável)) são disponibilizadas gratuitamente ao Beneficiário na App e no Portal e permanecem disponíveis por um período adequado.
Mediante pedido, o Beneficiário poderá também receber as informações supra, sem custos e noutro suporte duradouro.

9. Transações transfronteiriças
O Cartão não poderá ser utilizado para realizar transações no estrangeiro.

10. Deveres de cuidado do Beneficiário – perda, roubo, uso indevido
Ao usar o Cartão, o Beneficiário obriga-se cumprir os presentes T&C UTILIZAÇÃO.
O Beneficiário deverá, após a receção do Cartão, adotar todas as medidas razoáveis para conservar em segurança as suas credenciais de segurança pessoais.
O Beneficiário deverá notificar o Distribuidor, de imediato após ter conhecimento da perda, do roubo, da apropriação indevida ou uso não autorizado do Cartão. Esta comunicação poderá ser feita através da Linha de Apoio a Consumidores 707 911 267 (custo por chamada na rede: Fixa €0,11/min | Móvel 0,16/min).
A Emitente deverá prevenir qualquer uso do Cartão, assim que a notificação objeto da presente clausula for efetuada.
Após a comunicação, será emitido novo Cartão, mediante pedido, por escrito, do Cliente.
O saldo do novo Cartão está sujeito ao prazo de validade que se aplica ao novo Cartão. O novo Cartão será válido por um novo período de 48 meses, desde a data da sua emissão.

11. Responsabilidade
Nem a Emitente, nem o Distribuidor (i) são responsáveis pela compra de quaisquer bens ou serviços efetuados com o Cartão, e fornecidos pelos Parceiros, (ii) são parte do contrato celebrado entre o Parceiro e o Beneficiário, ou (iii) assumem qualquer responsabilidade no que diz respeito à relação jurídica entre o Cliente e o Beneficiário.
Responsabilidade por transações de pagamentos autorizadas:
Uma transação de pagamento é autorizada após o consentimento do Beneficiário à realização de transação de pagamento, de acordo com a Cláusula 6 dos presentes T&C UTILIZAÇÃO. Uma transação de pagamento que tenha lugar sem o referido consentimento não é autorizada (e.g. após roubo ou fraude).
Perante uma transação de pagamento autorizada, é da responsabilidade da Emitente, garantir que a transação de pagamento é realizada corretamente de acordo com as leis aplicáveis.
Mais especificamente, as leis aplicáveis estipulam o seguinte:

Na eventualidade de uma transação de pagamento não executada, ou executada defeituosamente, pela qual o meio de pagamento disponibilizado pelo Parceiro não seja responsável, a Emitente deverá, sem atraso injustificado, reembolsar o Beneficiário no montante da transação de pagamento não executada, ou executada defeituosamente, e, se aplicável, reconstituir a conta em que o pagamento foi debitado no estado em que esta se iria encontrar se a transação de pagamento defeituosa não tivesse ocorrido.
A data-valor do crédito na conta de pagamento afetada não deverá ser posterior à data em que o valor foi debitado.
A obrigação definida no parágrafo anterior não se deverá aplicar à Emitente, se esta provar que o meio de pagamento disponibilizado pelo Parceiro, recebeu o montante referente à transação de pagamento, ainda que, e execução da transação de pagamento esteja atrasada. Se assim for, o meio de pagamento disponibilizado pelo Parceiro deverá depositar o montante em causa, na conta do Parceiro, nunca depois da data em que o montante seria depositado se fosse efetuado corretamente.

Responsabilidade por transações de pagamento não autorizadas:
Desde que a Emitente tenha sido prontamente notificada, e em caso de atraso, no máximo nos treze meses seguintes a contar da data da transação de pagamento não autorizada, e após despistar qualquer risco de fraude, ou qualquer outra violação das disposições e regulamentação legal, ou de ordem pública, a Emitente é responsável por qualquer transação de pagamento não autorizada nos casos definidos pela lei aplicável.
Em particular, a lei aplicável estipula o seguinte:

Na eventualidade de uma transação de pagamento não autorizada, a Emitente – sem afetar o disposto na cláusula 12, que permanece válida – reembolsa, de imediato, o Beneficiário no montante da transação de pagamento não autorizada, e em qualquer caso, no máximo, até ao final do dia útil seguinte, após ter conhecimento ou ser notificado da transação, salvo se a Emitente tiver motivos razoáveis para suspeitar de fraude e comunicar esses motivos ao Ministério Público, por escrito. Se aplicável, reconstituir a conta em que o pagamento foi debitado no estado em que esta se iria encontrar se a transação de pagamento não autorizada não tivesse ocorrido.
A data de valor do crédito para a conta de pagamento afetada não deverá ser posterior à data em que o valor foi debitado. Deverá ser igualmente assegurado que a data-valor do crédito para a conta de pagamento afetada não seja posterior à data em que o valor foi debitado. Quaisquer outras reclamações não são afetadas. Ainda, a Emitente deverá reembolsar o Beneficiário por quaisquer outras repercussões financeiras (incluindo os custos em que o Beneficiário incorra para determinar os seus danos) desde que os valores alegados sejam objeto de prova, por documentos válidos.
Derrogando o acima disposto, as perdas em que se verifique que:
(i) estão relacionadas com qualquer transação de pagamento não autorizada resultante da utilização de um Cartão perdido, ou roubado, ou da apropriação indevida de Cartão; e tenha havido incapacidade do Beneficiário de cumprir uma, ou mais, obrigações, previstas na cláusula 10 dos presentes T&C UTILIZAÇÃO ainda que com negligência leve apenas; serão assumidas pelo Beneficiário, mas apenas até ao montante de EUR 50.

Contudo, o Beneficiário não será responsável se, atuando apenas com negligência leve (i) a perda, o roubo ou a utilização indevida do Cartão não pudesse ser detetada pelo Beneficiário antes do pagamento, ou
(ii) a perda tenha sido causada por ação, ou omissão, de um trabalhador, agente ou sucursal da Emitente, do Distribuidor ou de uma entidade para a qual as suas atividades foram subcontratadas.

O Beneficiário irá suportar integralmente as perdas relacionadas com qualquer transação de pagamento não autorizada resultante da utilização de um Cartão perdido, ou da apropriação indevida de Cartão, desde que tal perda tenha sido causada pela ação fraudulenta do Beneficiário, ou com a sua incapacidade de cumprir uma, ou mais, obrigações, previstas na cláusula 10 dos presentes T&C UTILIZAÇÃO dolo ou negligência grosseira.
Quando o Beneficiário não tenha agido de forma fraudulenta, incumprido as suas obrigações segundo o disposto na cláusula 10 dos presentes T&C UTILIZAÇÃO com intenção, uma possível repartição dos danos deverá ter em conta, em particular, a natureza das credenciais de segurança personalizadas e as circunstâncias específicas sob as quais o meio de pagamento foi perdido, roubado ou feita uma utilização indevida.
Derrogando todas as disposições anteriores, o Beneficiário não deverá assumir qualquer perda, ou consequências financeiras (salvo se o Beneficiário tiver agido de forma fraudulenta):
(i) se a Emitente não exigir um meio de autenticação forte do cliente, ou
(ii) que resultem do uso do Cartão perdido, roubado ou indevidamente utlizado:
a) utilizado após a notificação de acordo com o Artigo 9 supra; ou
b) resultante do não fornecimento, pela Emitente, dos meios apropriados à notificação a qualquer momento, de um Cartão perdido, roubado ou indevidamente utlizado.

12. Notificação e retificação de um pagamento não autorizado, ou de uma transação de pagamento realizada de forma incorreta
Para obter a retificação de um pagamento não autorizado, ou de uma transação de pagamento realizada de forma incorreta, da Emitente, o Beneficiário deverá notificar o Distribuidor (que estará a agir em nome da Emitente) através da Linha de Apoio a Consumidores 707 911 267 (custo por chamada na rede: Fixa €0,11/min | Móvel 0,16/ min.) ou através do e-mail atendimento.pt@pluxeegroup.com de imediato, após ter conhecimento de qualquer transação que possa originar uma queixa, nunca volvidos 13 meses da data em que o crédito ou o débito foi realizado.

13. Dados Pessoais
O Distribuidor e a Emitente tratam dados pessoais do Beneficiário para finalidades próprias, como Responsáveis independentes, conforme descrito infra e nos termos da Política de Privacidade disponibilizada em www.pluxee.pt/politica-de-privacidade. Os dados pessoais tratados pelo Distribuidor e a Emitente poderão ter sido fornecidos tanto pelo Beneficiário, como pela sua entidade patronal, com o conhecimento do Beneficiário, podendo também tratar-se de dados pessoais fornecidos e/ou gerados durante a utilização do Cartão.
Para efeitos da emissão do Cartão, a Emitente trata o nome do Beneficiário, e irá também processar todas as informações relativas a transações de pagamento, de forma a poder controlar as transações de pagamento realizadas com o Cartão. A Emitente irá partilhar com o Distribuidor a informação relativa ao saldo do Cartão que o Distribuidor deverá partilhar com o Cliente, tendo em conta o proprietário dos montantes carregados no Cartão.
Para efeitos de gestão da relação contratual com o Cliente, bem como para proporcionar os benefícios ao Beneficiário, o Distribuidor processa todos os dados pessoais do Beneficiário que tenham sido, ou sejam fornecidos, durante a utilização do Cartão.
A base legal para o processamento de dados é, tanto para o Distribuidor como para a Emitente, a celebração de um contrato, o interesse legítimo dos mesmos, bem como, se aplicável, o cumprimento de obrigações legais (e.g. prevenção do branqueamento de capitais, etc.).
O Distribuidor e a Emitente irão conservar os dados pessoais do Beneficiário apenas durante o período de tempo estritamente necessário para os fins supramencionados, incluindo a prescrição de qualquer possível responsabilidade e/ou o uso dos referidos dados pessoais em processos judiciais, ou processos administrativos que visem defender os direitos do Distribuidor ou da Emitente.
O Beneficiário tem direito de acesso, retificação e apagamento de dados pessoais, limitação de tratamento, oposição e, quando aplicável, o direito à portabilidade dos dados. O Beneficiário também pode revogar o seu consentimento para qualquer tratamento de dados que advenha de consentimento, o que não afetará a legalidade do processamento com base no consentimento, antes da revogação do mesmo.
Todos estes direitos podem ser exercidos pelo Beneficiário:

Relativamente ao Distribuidor, por escrito para a Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., Rua Joshua Benoliel, 6 – 5ºC,1250-132 Lisboa, ou através de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados do Distribuidor através do email privacy.pt@pluxeegroup.com
Relativamente à Emitente por escrito para Imagor S.A., Rue Ravenstein 36, 1000, Bruxelas, Bélgica, ou por contacto com o Encarregado de Proteção de Dados através do email privacy.pt@pluxeegroup.com

14. Possíveis alterações aos presentes T&C UTILIZAÇÃO
A Emitente e o Distribuidor podem propor ao Beneficiário, alterações aos presentes T&C UTILIZAÇÃO.
Tais alterações aos presentes T&C UTILIZAÇÃO serão transmitidas ao Beneficiário através de comunicação em formatos digitais com pelo menos dois meses de antecedência data prevista para entrada em vigor e irá entrar em vigor automaticamente, se o Beneficiário não se opuser expressamente, à alteração antes da data prevista de entrada em vigor.
Durante o momento da comunicação das alterações ao Beneficiário, o Beneficiário será igualmente informado de que se o Beneficiário rejeitar as propostas de alterações, o Beneficiário tem o direito a denunciar os presentes T&C UTILIZAÇÃO com efeito imediato e sem custos (com as consequências que constam da cláusula 15.) até à data em que as alterações teriam sido aplicáveis.

15. Direito de Resolução
Na eventualidade de o Beneficiário desejar resolver os presentes T&C UTILIZAÇÃO, poderá fazê-lo a qualquer momento, deixando imediatamente de utilizar o Cartão e requerendo ao Cliente que solicite ao Distribuidor o cancelamento do cartão. O Beneficiário tem conhecimento e aceita que qualquer utilização do Cartão resultará, necessariamente, na aplicação dos presentes T&C UTILIZAÇÃO.
O Cliente pode resolver o Contrato de Cliente com o Distribuidor ou com a Emitente, o que levará também à resolução dos presentes T&C UTILIZAÇÃO.
Como resultado da resolução, o Cartão e quaisquer montantes carregados no mesmo, não poderão ser utilizados como forma de pagamento e o valor monetário do saldo remanescente deverá ser reembolsado ao Cliente.
O Beneficiário não tem direito a qualquer reembolso.
O Distribuidor e a Emitente poderão resolver o Contrato de Cliente, mediante aviso prévio por escrito, com pelo menos dois meses de antecedência. Nesse caso, o Cartão não poderá ser utilizado desde a data da resolução do Contrato de Cliente, e o saldo remanescente deverá ser reembolsado ao Cliente.

Termos & Condições Plataformas Pluxee Portugal

AVISO LEGAL

O presente texto constitui o Aviso Legal das aplicações móveis designadas “Pluxee Portugal” e "Pluxee PT", do website www.pluxee.pt, incluindo as respetivas áreas reservadas a Clientes (Portal Cliente Pluxee - clientes.pluxee.pt), a Beneficiários (Portal do Consumidor - consumidores.pluxee.pt) ou a Parceiros (Portal de Parceiros - parceiros.pluxee.pt), e demais subdomínios e microsites (passando, doravante a serem mencionados conjuntamente como as "Plataformas").

O proprietário das Plataformas é a Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., com sede social na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa, capital social de EUR 100.000,00 (cem mil euros) matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e NIPC 513.377.530 (doravante designada como “PLUXEE”). Para saber mais acerca da PLUXEE, consulte a página www.pluxee.pt.

O Utilizador das Plataformas poderá comunicar diretamente com a PLUXEE, através de comunicação escrita remetida para a PLUXEE no endereço postal atrás indicado, através dos formulários disponíveis nas Plataformas ou através da página www.pluxee.pt.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A utilização das Plataformas da PLUXEE reger-se-á pelas presentes condições de utilização ("Condições de Utilização"), as quais regulam o acesso às mesmas e as funcionalidades que a PLUXEE disponibiliza aos Utilizadores através das Plataformas. Se o Utilizador que descarregou uma aplicação da PLUXEE ou deseja aceder ou utilizar por qualquer forma as Plataformas não concordar com os termos que constam do presente documento, deverá abster-se de fazer qualquer uso das mesmas. Além disso, a PLUXEE informa os Utilizadores que algumas funcionalidades das Plataformas poderão estar limitadas a Estabelecimentos que façam parte da Rede de Parceiros da PLUXEE, Clientes ou Beneficiários de determinados produtos, em função dos produtos ou serviços contratados à PLUXEE (cartões da PLUXEE, por exemplo), pelo que, caso não possua o estatuto de beneficiário desses mesmos produtos, não terá acesso a algumas das funcionalidades.

A informação contida nas Plataformas da PLUXEE possui um carácter meramente informativo, não é vinculativa e em caso algum constitui um conselho, recomendação ou informação pré-contratual da PLUXEE que se torne vinculativa perante a potencial contratação de produtos ou serviços da PLUXEE, nem poderá ser considerada um elemento determinante para a tomada de decisões. Por conseguinte, a PLUXEE não assume qualquer responsabilidade pela utilização que os seus atuais ou potenciais Clientes ou Utilizadores possam fazer da mesma, cabendo exclusivamente a estes a responsabilidade de cumprir as suas obrigações nos termos da legislação aplicável, designadamente em matéria laboral e tributária, em função dos produtos e serviços da PLUXEE contratados, tanto no momento da consulta dos conteúdos das Plataformas e aplicações da PLUXEE, como a posteriori

Deverá ainda considerar-se que a informação facultada pela PLUXEE nas Plataformas da PLUXEE está sujeita à legislação em vigor em Portugal e não se destina a Utilizadores que atuem noutras jurisdições. Os produtos e serviços disponibilizados nas Plataformas destinam-se a Utilizadores com residência em Portugal.

A PLUXEE reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar a informação contida nas Plataformas da PLUXEE, podendo, inclusivamente, limitar ou negar o acesso à mesma sem aviso prévio e, em particular, quando surjam dificuldades técnicas devido a factos ou circunstâncias alheias à PLUXEE que, no seu entender, diminuam ou anulem os níveis de segurança adotados para garantir o correto funcionamento das Plataformas.

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E UTILIZADORES

As presentes Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização dos conteúdos e serviços disponibilizados pela PLUXEE através das Plataformas. Não obstante, a PLUXEE reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, a configuração e o conteúdo das Plataformas e dos serviços prestados através das mesmas, bem como as condições requeridas para o acesso e utilização das mesmas. O acesso e utilização dos conteúdos e serviços após a entrada em vigor das modificações ou alterações às Condições de Utilização pressupõem a sua aceitação integral e sem reservas.

Para efeitos destas Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies, por "Utilizador" entende-se tanto os utilizadores que apenas visitam e consultam as Plataformas sem aceder às mesmas com as suas credenciais, como os Utilizadores Registados, conforme seguidamente definidos. Por outro lado, por "Utilizador Registado" entende-se o utilizador que acede, navega e se regista para utilizar, alojar ou descarregar os conteúdos ou utilizar as funcionalidades das Plataformas e que se tenha inscrito como tal na área privada das Plataformas da PLUXEE.

Assim, com a mera utilização das Plataformas, o visitante adquire a condição de Utilizador, ficando assim sujeito, plenamente e sem reservas, a tudo o que se encontra estabelecido nas presentes Condições de Utilização. A utilização das Plataformas e de qualquer um dos serviços das mesmas, incluindo a contratação dos produtos e serviços da PLUXEE e a adesão à Rede de Parceiros da PLUXEE, como Utilizador (seja em nome de sociedade que represente seja no seu próprio nome, na qualidade de prestador de serviços independente ou outra) implica necessariamente a aceitação, sem reservas de qualquer espécie, das presentes Condições de Utilização, bem como das condições particulares que, se tal for o caso, se apliquem à contratação dos produtos e serviços da PLUXEE ou à adesão à Rede de Parceiros da PLUXEE.

O Utilizador Registado garante que os dados sobre a sua pessoa, que facultou no momento do seu registo como tal na área privada das Plataformas ou aplicações da PLUXEE, são verdadeiros, precisos e atuais, e serão atualizados pelo Utilizador Registado sempre que necessário. O Utilizador Registado compromete-se a manter as suas credenciais de utilizador em segredo, a fim de evitar qualquer utilização da sua conta de Utilizador Registado por terceiros, isentando a PLUXEE de qualquer responsabilidade nesta matéria. A PLUXEE informa o Utilizador Registado das seguintes medidas de segurança: (i) que procederá ao bloqueio da sua conta caso o referido Utilizador Registado introduza incorretamente as suas credenciais em 3 ocasiões; (ii) a password ou palavra-passe deverá conter pelo menos 6 caracteres, incluindo pelo menos uma letra maiúscula, uma minúscula, um número e um caracter especial; (iii) o Utilizador Registado poderá modificar a sua palavra-passe através das secções existentes para o efeito, nas áreas de Perfil do Utilizador das Plataformas; e (iv) a PLUXEE procederá ao encerramento automático da sua sessão de utilizador, caso detete inatividade na conta durante um prazo de 30 dias consecutivos.

Além disso, informamo-lo de que, por motivos de segurança, deverá alterar as suas palavras-passe regularmente, com uma periodicidade nunca superior a 90 dias consecutivos. Através da área de Perfil do Utilizador das Plataformas, o Utilizador Registado poderá modificar as definições da sua conta e editar a sua informação pessoal.

Adicionalmente, o Utilizador Registado pode anular o seu registo a qualquer momento, enviando um pedido neste sentido através do formulário Web que se encontra nas Plataformas. Em todo o caso, a PLUXEE reserva-se o direito de limitar, suspender ou terminar o seu acesso às Plataformas, adotando qualquer medida técnica que seja necessária para esse fim e, inclusivamente, a anular o registo de todos os Utilizadores Registados que, no seu entender, tenham violado de qualquer forma os termos das presentes Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies.

Os Utilizadores que utilizem as Plataformas da PLUXEE declaram e garantem expressamente que as Condições de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis lhes foram facultadas, que as conhecem e que as aceitaram integralmente e sem reservas. Declaram igualmente que irão consultar os termos destas Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies sempre que a PLUXEE comunique que realizou qualquer modificação em quaisquer dos documentos atrás referidos. Nestes casos, considerar-se-á que os referidos Utilizadores aceitam estas condições sem reservas se continuarem a utilizar as Plataformas e/ou as aplicações da PLUXEE.

Os serviços e funcionalidades que estarão à disposição dos Utilizadores nas Plataformas da PLUXEE estarão sujeitos ao estabelecido nas presentes Condições de Utilização, na Política de Privacidade e na Política de Cookies, bem como em quaisquer termos, condições e políticas que se possam aplicar em cada momento.

2. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES DAS PLATAFORMAS

As Plataformas da PLUXEE contêm informações sobre os produtos e serviços comercializados pela PLUXEE. Algumas Plataformas da PLUXEE destinam-se especificamente a Clientes, Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE ("Estabelecimentos") ou Beneficiários. Além disso, algumas das Plataformas permitem contratar eletronicamente os produtos e serviços da PLUXEE.

Em linhas gerais, as Plataformas da PLUXEE proporcionam funcionalidades que complementam os serviços prestados pela PLUXEE.Em particular, e a título exemplificativo, as Plataformas que se destinam especificamente aos Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE permitem aos Utilizadores consultar informação sobre faturação; naquelas que são dirigidas especificamente aos Beneficiários, estes poderão consultar as funcionalidades associadas aos seus benefícios (ex.: consulta de saldo e movimentos com o cartão Pluxee Refeição Pass), para além de localizar Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE; e, naquelas que são específicas para os Clientes, estes poderão consultar informação sobre faturação e gerir os seus pedidos (ex.: emissão de cartões Pluxee Refeição Pass; carregamentos etc.). O Utilizador poderá não ter acesso a algumas das funcionalidades das Plataformas, se estas estiverem reservadas a Utilizadores Registados e o Utilizador não possuir esse estatuto.

A finalidade das Plataformas é disponibilizar, aos Estabelecimentos, Clientes e Beneficiários dos produtos da PLUXEE, uma interface ágil, intuitiva e direta para a gestão dos produtos contratados em cada momento. Não obstante, pode dar-se o caso de uma ou várias secções das Plataformas não se encontrarem ativadas para determinados Utilizadores Registados ou de não estarem disponíveis de forma ininterrupta.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A PLUXEE é titular ou obteve a licença relevante dos direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial das Plataformas, bem como dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a disponibilização dos conteúdos das Plataformas (direito sui generis sobre a base de dados), o seu design gráfico (look & feel), os programas informáticos subjacentes (incluindo os códigos fonte), bem como os diferentes elementos que integram as Plataformas (textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como os seus designs gráficos e códigos fonte, etc.), serviços e produtos disponíveis através das mesmas, bem como os programas informáticos utilizados em relação com as mesmas. Em particular, a denominação e o logótipo “PLUXEE” são marcas registadas a nível mundial e todas as outras marcas mencionadas nas diferentes páginas das Plataformas também estão protegidas.

Qualquer outra utilização das Plataformas ou do seu conteúdo é estritamente proibida, nomeadamente e sem limitar, as respetivas modificações, remoção, eliminação, transmissão, publicação, distribuição, proxy cashing, upload, afixação, redistribuição, licenciamento, re-licenciamento, venda, duplicação, republicação, bem como a divulgação ou a transmissão por qualquer outra forma, sem a permissão expressa e por escrito da PLUXEE. Não poderão ser utilizadas técnicas de "framing" para extrair ou reenviar quaisquer marcas ou logotipos da PLUXEE, nem poderá utilizar "meta tags" ou outro tipo de texto oculto sem o nosso consentimento prévio por escrito. Não poderá criar links para uma Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito. A utilização de "spiders", de robôs e de outras ferramentas semelhantes de recolha e de extração de dados é expressamente proibida. Em circunstância alguma se entenderá o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento e o download de conteúdos, ou a utilização de serviços das Plataformas pelo Utilizador ou pelos Utilizadores Registados como uma renúncia ou cessão total ou parcial dos direitos atrás indicados por parte da PLUXEE ou, se for o caso, do titular dos direitos correspondentes. O Utilizador e o Utilizador Registado dispõem apenas de uma licença que lhes confere o direito de utilização dos mesmos, com a exclusiva finalidade de usufruir dos serviços que utilizem através das Plataformas, utilização essa que nunca será comercial, salvo obtenção de autorização prévia por escrito por parte da PLUXEE. Por conseguinte, os conteúdos acessíveis através das Plataformas apenas poderão ser transferidos ou impressos para um uso estritamente pessoal e privado, excluindo qualquer utilização coletiva ou comercial, seja a título gratuito seja oneroso.

A eventual presença nas Plataformas de sinais distintivos de titularidade de um terceiro é efetuada com a autorização dos seus legítimos proprietários. Os nomes de domínio das Plataformas e todos aqueles que sirvam para aceder diretamente às Plataformas são propriedade da PLUXEE, cabendo a esta última o direito exclusivo de utilização dos mesmos. A utilização indevida dos mesmos no sector económico constitui uma infração dos direitos conferidos pelo seu registo. O Utilizador será o único responsável perante a PLUXEE e perante terceiros por possíveis perdas, danos e prejuízos que possam decorrer do incumprimento do disposto nos parágrafos precedentes e, neste sentido, obriga-se a isentar a PLUXEE de todas as ações e reclamações de qualquer tipo que lhe possam ser movidas pelo referido incumprimento por parte do Utilizador.

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, estão proibidas todas as atuações que se enunciam em seguida (com carácter enunciativo, mas não limitativo), sem o consentimento expresso e escrito da PLUXEE ou do titular da propriedade intelectual, tanto no que diz respeito às Plataformas como aos conteúdos e aos produtos e serviços incluídos nas mesmas:

Qualquer forma de comunicação pública, através de qualquer meio ou procedimento, incluindo a colocação à disposição do público, de modo a permitir o acesso de qualquer pessoa aos mesmos em qualquer momento e lugar;
Qualquer forma de distribuição, incluindo, sem carácter limitativo, o carregamento de ficheiros, o envio por correio, a venda, o aluguer ou o empréstimo;
Qualquer forma de cópia ou reprodução direta ou indireta, temporária ou permanente, por qualquer meio e em qualquer formato, da totalidade ou parte das Plataformas ou dos respetivos conteúdos;
Qualquer forma de modificação ou transformação, total ou parcial, por qualquer meio, eletrónico ou mecânico, incluindo a criação de produtos e serviços derivados;
Qualquer outro modo de acesso que inclua os atrás referidos ou outros diferentes;
Qualquer modo, direto ou indireto, de extração ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de qualquer base de dados, e de extração ou reutilização repetida ou sistemática das suas partes não substanciais. Em particular, fica terminantemente proibida a utilização dos conteúdos das Plataformas para a sua inclusão, total ou parcial, noutras plataformas ou aplicações alheias às Plataformas da PLUXEE sem a autorização prévia por escrito da PLUXEE ou dos titulares das Plataformas PLUXEE, se for o caso;
As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, sejam eles propriedade da PLUXEE sejam de outras empresas, visto estar implícita a proibição da sua utilização sem o consentimento da PLUXEE ou dos seus legítimos titulares. Salvo indicação expressa em contrário, o acesso ou a utilização dos conteúdos e serviços das Plataformas não confere, em nenhum momento, ao Utilizador, qualquer direito sobre as marcas, os logótipos e os sinais distintivos nele incluídos e protegidos pela Lei, para além dos que sejam necessários para usufruir dos serviços que possam ser prestados ao Utilizador através das Plataformas;
Suprimir, eludir ou manipular o aviso de direitos de autor ("copyright") e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da PLUXEE ou dos respetivos titulares incorporados nos conteúdos e serviços, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação e identificação que possam estar contidos nos mesmos.

Em caso de incumprimento do anterior, o Utilizador responderá pelas suas responsabilidades e isentará a PLUXEE perante quaisquer reclamações que esta possa receber de terceiros, cujos direitos de propriedade intelectual e industrial possam ter sido infringidos pelo uso que o Utilizador tenha feito dos mesmos.

4. LICENÇA DAS PLATAFORMAS E APLICAÇÕES DA PLUXEE

Caso envie informações de qualquer natureza à PLUXEE, através das Plataformas ou dos canais disponibilizados para esse efeito nas próprias Plataformas, o Utilizador declara, garante e aceita que possui o direito de o fazer livremente, que as referidas informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual, marca, patente, segredo comercial, ou qualquer outro direito de propriedade industrial detido por um terceiro, e que as referidas informações não possuem um carácter confidencial e não são prejudiciais para terceiros nem revelam dados pessoais de terceiros.

O Utilizador reconhece que assume, e isentará a PLUXEE de qualquer responsabilidade por qualquer comunicação que faça pessoalmente ou em seu nome, incidindo esta responsabilidade, sem restrição alguma, sobre a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade das informações comunicadas.

Ao consentir nas presentes Condições de Utilização, o Utilizador aceita que as garantias referentes aos seus conteúdos, descritos nesta secção, também se aplicam plenamente à PLUXEE, entidade que, pelo facto de estar a explorar as Plataformas e aplicações da PLUXEE, poderá receber conteúdos gerados pelo Utilizador.

5. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O acesso às Plataformas é gratuito, à exceção do custo de ligação através da rede de telecomunicações disponibilizada pelo fornecedor de acesso contratado pelo Utilizador.

As Plataformas que constituam uma aplicação para dispositivo móvel da PLUXEE podem ser obtidas gratuitamente através das principais plataformas de transferência de aplicações para dispositivos móveis.

Relativamente às Plataformas, bem como aos respetivos conteúdos, o Utilizador compromete-se a:

Aceitar e cumprir o estabelecido nas presentes Condições de Utilização e em qualquer documento que lhe seja disponibilizado pela PLUXEE com a finalidade de regular algum aspeto das funcionalidades postas à disposição do Utilizador através das Plataformas.
Não armazenar nem comunicar através das mesmas, conteúdos que sejam contrários à legislação em vigor, à moral e à ordem pública, bem como aqueles que tenham um carácter difamatório, agressivo, obsceno, sexualmente explícito, ofensivo, violento ou com incitação à violência, ao racismo ou à xenofobia ou, de um modo geral, cuja natureza seja ilegal ou lese os direitos e a integridade física e moral das pessoas.
Abster-se de utilizar qualquer dos serviços para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nos termos das presentes Condições de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, dos equipamentos informáticos ou dos documentos, ficheiros e de toda a espécie de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático da PLUXEE ou de outros Utilizadores.
Não difundir dados pessoais de outros Utilizadores ou de quaisquer terceiros sem primeiro obter o consentimento explícito por parte dos mesmos.
Não difamar, abusar, molestar, assediar, ameaçar ou infringir de qualquer outra forma qualquer direito de outros Utilizadores ou de quaisquer outras pessoas.
Não eliminar ou tentar suprimir quaisquer medidas de segurança adotadas e implementadas nas Plataformas.
Cumprir o estabelecido na legislação em vigor.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

O acesso às Plataformas pode implicar a utilização de cookies, que são associadas unicamente ao motor de busca de um determinado computador, pelo que não proporcionam, por si mesmos, o nome e os apelidos do Utilizador. Para obter mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Política de Privacidade e a Política de Cookies das Plataformas e aplicações da PLUXEE regem-se, respetivamente, pelo que se encontra estabelecido nos documentos “Política de Privacidade” e “Política de Cookies”.

Para exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição referentes aos seus dados, sem efeitos retroativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, de acordo com o procedimento legalmente estabelecido, pode escrever para o endereço Rua Joshua Benoliel, 6 – 5.o C, 1250-132 Lisboa, ou utilizar os mecanismos eletrónicos comunicados pela PLUXEE em cada momento.

8. CONDUTA RESPONSÁVEL, VERACIDADE, EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FACULTADAS

O Utilizador garante a autenticidade, veracidade, exatidão e integralidade de todos os dados que comunique à PLUXEE e que manterá em dia as informações que faculte à PLUXEE, de uma forma que corresponda, em cada momento, à sua situação real, sendo o Utilizador o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que faça e por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa ocasionar à PLUXEE ou a terceiros, em consequência do incumprimento de tal obrigação, exonerando a PLUXEE de qualquer prejuízo, dano ou reclamação por parte de uma Autoridade ou de um terceiro. Caso os dados fornecidos permitam identificar um terceiro, o Utilizador garante expressamente que informou o referido terceiro das finalidades para as quais os seus dados foram disponibilizados à PLUXEE, de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade, e que obteve o seu consentimento para tal. A PLUXEE poderá solicitar-lhe em qualquer momento que forneça toda a documentação necessária para comprovar que obteve o citado consentimento da parte do terceiro. A PLUXEE comercializa produtos e serviços cujo objetivo é “melhorar a qualidade de vida” dos trabalhadores. Além disso, disponibiliza funcionalidades resultantes dos referidos produtos e serviços para Clientes, Estabelecimentos da Rede de Parceiros PLUXEE e Beneficiários, às quais se pode ter acesso através das Plataformas.

Caso o Utilizador faculte dados de natureza pessoal referente a si mesmo ou a terceiros nas mensagens, envios, “posts” e outras comunicações por si realizadas através das Plataformas, a PLUXEE avisa o Utilizador de que os mesmos não serão tratados de forma confidencial e poderão estar visíveis para qualquer Utilizador das Plataformas. O Utilizador consente nesta difusão e garante que possui o direito de comunicar qualquer dado pessoal de um terceiro. O utilizador isenta a PLUXEE de qualquer responsabilidade que possa decorrer da utilização dos mesmos por parte da PLUXEE ou de terceiros. Qualquer Utilizador das Plataformas que receba os dados pessoais de outros utilizadores aceita expressamente (i) tratar os referidos dados em conformidade com os termos estabelecidos na Política de Privacidade (ii) não os comunicar sem que para tal tenha sido expressamente autorizado por essa pessoa ou por esta Política de Privacidade, e (iii) proteger a confidencialidade dos mesmos contra o acesso ou tratamento não autorizado.

9. REPRESENTAÇÃO DE CLIENTES OU ESTABELECIMENTOS

Relativamente ao acesso a Plataformas por parte de Clientes ou Estabelecimentos que sejam pessoas coletivas, o Utilizador garante que atua como representante legitimamente constituído da pessoa coletiva que representa, com poderes bastantes para aceitar as presentes Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies, em nome e representação da pessoa coletiva sua representada.

No caso de pretender aderir à Rede de Parceiros PLUXEE o Utilizador garante ainda que a entidade que representa é um estabelecimento do sector aplicável (por exemplo, no caso do cartão Pluxee Refeição Pass, do sector de restauração ou bens alimentares, inscrito na respetiva atividade económica).

Relativamente a Clientes que acedem à Plataforma “clientes.pluxee.pt”, é expressamente reconhecido e aceite pelos mesmos, no momento da assinatura do Formulário de Adesão e Contrato de Cliente, que toda a operativa de gestão do serviço cartão Pluxee Refeição Pass é efetuada através desta Plataforma através de representante indicado no referido Formulário ou posteriormente por definição do Cliente, e ao qual são disponibilizadas as credenciais de acesso à Plataforma. O Cliente tem a todo o tempo o direito de alterar/nomear representantes para aceder à Plataforma em sua representação (efetuando pedidos e procedendo às respetivas emissões de pagamentos), e o dever de, a todo o momento manter a PLUXEE devidamente informada sobre os seus representantes, com informação correta, completa e atualizada.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, é expressamente entendido e aceite que compete ao Cliente zelar pela segurança das credenciais de acesso fornecidas pela PLUXEE e que, qualquer Utilizador que tenha acesso a credenciais do Cliente e efetue pedidos na Plataforma usando essas mesmas credenciais, obriga o Cliente perante a PLUXEE relativamente a quaisquer pedidos apresentados, podendo esta legitimamente assumir que qualquer Utilizador nessas condições, independentemente de comunicação por parte do Cliente à PLUXEE é um legítimo(a) representante do Cliente.

10. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS-PASSE

Para poder aceder a determinadas Plataformas ou a determinadas funcionalidades das Plataformas, pode ser necessário utilizar uma palavra-passe. Pedimos-lhe que não revele a sua palavra-passe a qualquer pessoa e que a guarde cautelosamente. Não obstante, se revelar a sua palavra-passe ou alguma informação sobre a mesma a terceiros, deverá assumir a responsabilidade por todas as ações que sejam executadas utilizando a sua palavra-passe ou a referida informação. Se suspeita que deixou de ter controlo ou pode deixar de ter controlo sobre a sua palavra-passe, deve alterá-la imediatamente. A sua palavra-passe está encriptada e, por conseguinte, é segura. No entanto, recomendamos-lhe que não utilize a mesma palavra-passe em várias Plataformas. Além disso, informamo-lo de que, por motivos de segurança, deverá alterar as suas palavras-passe regularmente, com uma periodicidade nunca superior a 90 dias consecutivos. Caso se esqueça da sua palavra-passe, pode utilizar a opção de recuperação de palavra-passe disponibilizada pela PLUXEE e seguir as instruções dadas para a recuperar.

11. POLÍTICA DE HIPERLIGAÇÕES

11.1. Hiperligações a outras Plataformas ou aplicações

Além das hiperligações que redirecionam o Utilizador para as Plataformas, informa-se o Utilizador que poderá encontrar hiperligações para websites através de diferentes botões, links, banners, etc., e que estes podem ser geridos por terceiros. O Utilizador aceita que a PLUXEE não dispõe de meios, nem humanos nem técnicos, para conhecer, controlar ou aprovar todos os conteúdos, informações, produtos ou serviços facultados por outros websites ou aplicações a que se possa ter acesso a partir das Plataformas da PLUXEE.

Por conseguinte, a PLUXEE não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo aos websites ou aplicações a que se possa ter acesso através de uma hiperligação presente nas Plataformas da PLUXEE, nomeadamente, a título de exemplo e sem carácter limitativo, pelo seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias hiperligações e qualquer dos seus conteúdos, em geral.

Neste sentido, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destes websites ou aplicações de terceiros, deverão comunicá-las imediatamente à PLUXEE para que proceda à desativação da hiperligação de acesso correspondente.

O estabelecimento de qualquer tipo de hiperligação a partir das Plataformas da PLUXEE a outra aplicação ou outro website de outra entidade não implicará a existência de algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a PLUXEE e a entidade responsável por essa aplicação ou website.

11.2. Hiperligações noutros websites ou aplicações para as Plataformas da PLUXEE

Se qualquer Utilizador, entidade, website ou aplicação desejar estabelecer algum tipo de hiperligação para as Plataformas da PLUXEE, deverá pautar-se pelas seguintes regras:

A hiperligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve conduzir o utilizador, através de um clique, ao endereço URL das Plataformas e deve abranger a totalidade do ecrã da Página Principal das Plataformas da PLUXEE. Salvo autorização expressa por escrito da PLUXEE, em caso algum poderá a aplicação ou o website que estabelece a hiperligação reproduzir, de qualquer forma, as Plataformas da PLUXEE, incluí-los como parte do seu website, aplicação ou nalguma das suas "frames" ou criar um "browser" sobre qualquer uma das páginas das Plataformas da PLUXEE.
No website ou aplicação que estabeleça a hiperligação, não se poderá declarar de nenhuma forma que a PLUXEE autorizou tal hiperligação, a menos que a PLUXEE tenha dado essa autorização expressamente e por escrito. Caso o terceiro que vá incluir, na sua página, uma hiperligação para as Plataformas da PLUXEE deseje incluir corretamente, na sua página web ou aplicação, a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da PLUXEE e das Plataformas, deverá obter previamente a autorização expressa e por escrito da PLUXEE. A PLUXEE não autoriza o estabelecimento de uma hiperligação para as Plataformas a partir de websites ou aplicações que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, de um modo geral, que sejam contrários à moral, à ordem pública ou às normas sociais geralmente aceites.

11.3. Serviços prestados por terceiros através das Plataformas

A PLUXEE não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos serviços prestados, dos conteúdos fornecidos por terceiros através das Plataformas ou sobre os quais a PLUXEE atue unicamente como canal publicitário.

A PLUXEE não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados pelos serviços prestados ou conteúdos de terceiros que sejam anunciados nas Plataformas da PLUXEE e, em particular, a título de exemplo, os causados por:

Violação da lei, da moral ou da ordem pública.
Incorporação de vírus ou de qualquer outro código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o normal funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.
Infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer espécie.
Perpetração de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou tornados acessíveis.
Violação dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.
Inadequação para qualquer tipo de finalidade e incumprimento das expectativas geradas, ou defeitos e falhas que possam ser gerados na relação com terceiros.
Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou cancelamento na sequência das obrigações contraídas por terceiros e de contratos realizados com terceiros.
Comunicação de dados que se produza entre Utilizadores.

Nos casos em que outras entidades anunciem os seus serviços e conteúdos alojados nas Plataformas da PLUXEE, a PLUXEE não será responsável pela veracidade da informação facultada pelo fornecedor acerca dos referidos serviços e conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigíveis ao fornecedor para a prestação dos seus serviços, pela violação pelo fornecedor de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível ao fornecedor para com os Utilizadores.

O Utilizador aceita que a PLUXEE não dispõe de meios, nem humanos nem técnicos, para conhecer, controlar ou aprovar todos os conteúdos, informações, produtos ou serviços facultados por outros websites ou aplicações que incluam hiperligações para as Plataformas da PLUXEE. Por este motivo, a PLUXEE não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo ao website ou aplicação que estabelece essa hiperligação para as Plataformas, nomeadamente, a título de exemplo e sem carácter limitativo, pelo funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos produtos e serviços, as suas próprias hiperligações e qualquer dos seus conteúdos, em geral.

12. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

O envio de comunicações comerciais aos Utilizadores, por parte da PLUXEE, é regulado pelo que se estabelece relativamente às comunicações comerciais na Política de Privacidade.

13. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A PLUXEE não será responsável por qualquer utilização das Plataformas PLUXEE por parte de qualquer Utilizador que não tenha aceite, ou lido, os termos das presentes Condições de Utilização ou que os tenha infringido afetando quaisquer terceiros.

A PLUXEE reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração, bem como os conteúdos e as condições requeridas para os utilizar.

Por conseguinte, no que diz respeito às Plataformas, a PLUXEE não garante nem será responsável pelo seguinte:

13.1. A continuidade ininterrupta dos seus conteúdos;
13.2. A ausência de erros, omissões ou demoras nos referidos conteúdos ou produtos;
13.3. A ausência de vírus e demais componentes nocivos nas Plataformas ou no servidor que as disponibilize;
13.4. A fiabilidade, utilidade ou veracidade dos serviços ou das informações disponibilizadas através das Plataformas;
13.5. A licitude, integridade, fiabilidade, veracidade, exatidão, exaustividade, qualidade e utilidade dos conteúdos das Plataformas que sejam proporcionados por terceiros;
13.6. A invulnerabilidade e inexpugnabilidade das medidas de segurança que se adotem;
13.7. A falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos e produtos disponibilizados para a realização ou consecução de algum objetivo concreto pretendido pelo Utilizador, nem a sua infalibilidade;
13.8. Quaisquer danos e prejuízos que se possam produzir no futuro, nem pelos defeitos técnicos, qualquer que seja a sua natureza, nem assume a responsabilidade pelo uso incorreto, inapropriado ou ilícito da informação publicada nas Plataformas.
13.9. Os danos e prejuízos causados, a si mesmo ou a um terceiro, por qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções estabelecidas pela PLUXEE nas Plataformas ou através da violação dos seus sistemas de segurança;
13.10. Os danos que possam ser sofridos pelo Utilizador devido a falhas ou erros na prestação do serviço através das Plataformas e que, por ser prestado por terceiros, não esteja ao alcance da PLUXEE controlar a perfeita execução do mesmo;
13.11. A exatidão dos dados dos consumos/saldo disponível do pré-pago e dos limites dos cartões;
13.12. A informação comercial sobre serviços de terceiros disponibilizados nas Plataformas.

A PLUXEE informa o Utilizador de que não controla, filtra nem monitoriza os conteúdos e informações que possam aparecer nas Plataformas. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis, à moral, à ordem pública ou aos bons costumes, ou que possa pressupor uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, deverá informar imediatamente a PLUXEE através dos canais disponibilizados para o efeito, a fim de que esta possa adotar as medidas oportunas.

A PLUXEE não garante que as Plataformas se irão manter de forma ininterrupta, sem demoras, sem erros, sem omissões ou livres de vírus por ação de terceiros alheios à PLUXEE. A PLUXEE não se responsabiliza por quaisquer danos e prejuízos que se possam produzir no futuro, nem por defeitos técnicos, qualquer que seja a sua natureza, nem assume a responsabilidade pelo uso incorreto, inapropriado ou ilícito da informação publicada nas Plataformas. Por conseguinte, o utilizador aceita que, dentro dos limites estabelecidos pela lei, a PLUXEE não será responsável por qualquer dano ocasionado por questões técnicas ou de outra natureza.

A PLUXEE declara que adotou todas as medidas necessárias, na medida das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento das Plataformas e evitar a existência e a transmissão de vírus e demais componentes nocivos aos Utilizadores. Além disso, a PLUXEE informa o Utilizador de que emprega todos os meios ao seu alcance para proteger os seus sistemas e os dados neles contidos contra-ataques deliberados, software maligno, etc. Não obstante, o Utilizador entende e aceita os aspetos inerentes à prestação de serviços através da Internet, dado o carácter aberto, descentralizado e global desta rede de comunicações. Por este motivo, a PLUXEE não garante a inexpugnabilidade dos seus sistemas de segurança nem a privacidade das informações alojadas nos mesmos. A PLUXEE exclui, até ao limite máximo permitido pela Lei, qualquer responsabilidade por qualquer tipo de falhas de segurança nas Plataformas e pelas consequências que delas possam advir.

14. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA POLÍTICA DE COOKIESS

A PLUXEE poderá dar por terminado, bloquear, suspender ou interromper, a qualquer momento, sem necessidade de pré-aviso, a sua conta de Utilizador Registado e o acesso aos conteúdos das Plataformas ou aplicações da PLUXEE, sem possibilidade de exigência de qualquer indemnização por parte do Utilizador. Após a referida extinção, continuarão em vigor as proibições de utilização dos conteúdos anteriormente expostas nas presentes Condições de Utilização.

15. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL

O Utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes do presente Aviso legal, bem como das Políticas de Privacidade e de Cookies, sem o prévio consentimento por escrito por parte da PLUXEE. A PLUXEE poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

16. GENERALIDADES

16.1. Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos, e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação das presentes Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

16.2. Caso qualquer disposição ou disposições destas Condições de Utilização, da Política de Privacidade e da Política de Cookies seja(m) considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), na sua totalidade ou em parte, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições das Condições de Utilização.

16.3. O não exercício ou execução por parte da PLUXEE de qualquer direito ou disposição que conste das presentes Condições de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies não constituirá uma renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento e acordo por escrito da sua parte.

17. RECLAMAÇÕES1

O Utilizador poderá dirigir as reclamações relativas ao serviço, escrevendo para a sede social da Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., na Rua Joshua Benoliel, 6 – 5.º C, 1250-132 Lisboa, com NIPC 513377530, ou utilizando o formulário presente nas Plataformas para esse efeito. O Utilizador tem o direito de obter um documento comprovativo do conteúdo da sua reclamação, bem como um número de referência da mesma.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os termos e condições do presente Aviso Legal, assim como qualquer outro texto com carácter contratual nas Plataformas e as relações entre a PLUXEE e os seus Clientes que derivem da contratação dos produtos e serviços contidos nas Plataformas regem-se pelas leis de Portugal, as quais serão, além disso, as utilizadas para a interpretação e cumprimento das mesmas, sem prejuízo da aplicabilidade de outra legislação em virtude do disposto na legislação portuguesa e comunitária em vigor relativamente à legislação aplicável e ao foro competente.

De todo o modo, nos casos em que a legislação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um foro, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se expressamente aos juízos e tribunais da cidade de Lisboa (Portugal) para a resolução de quaisquer controvérsias e litígios que derivem de ou estejam relacionados o presente Aviso Legal, assim como qualquer outro texto com carácter contratual nas Plataformas e as relações entre a PLUXEE e os seus Clientes que derivem da contratação dos produtos e serviços contidos nas Plataformas.

A PLUXEE pode atualizar o presente Aviso Legal a qualquer momento, por considerá-lo oportuno ou por exigências legais ou regulamentares, razão pela qual lhe recomendamos que as releia regularmente. A vigência temporária do presente Aviso Legal coincide, por conseguinte, com o tempo durante o qual sejam disponibilizados nas Plataformas, até modificação total ou parcial das respetivas disposições, altura em que passará a vigorar o novo Aviso Legal modificado.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

As seguintes informações são fornecidas para o informar sobre os compromissos da Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., com sede social na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa, capital social de EUR 100.000,00 (cem mil euros) matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e NIPC 513.377.530 (doravante designada como “PLUXEE”) em termos de proteção de Dados Pessoais.

A PLUXEE constrói relacionamentos sólidos e duradouros com os seus Clientes, Parceiros e Beneficiários com base na confiança mútua: garantir que os seus Dados Pessoais estejam seguros e permaneçam confidenciais é prioridade máxima para a PLUXEE.

A PLUXEE está empenhada em cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à proteção de Dados Pessoais.

A PLUXEE impõe uma política de privacidade muito rígida para garantir a proteção dos Dados Pessoais de quem usa as aplicações móveis designadas “Pluxee Portugal” e “Pluxee PT”, e o website www.pluxee.pt, incluindo as respetivas áreas reservadas a Clientes (Portal Cliente Pluxee - clientes.pluxee.pt), a Beneficiários (Portal do Consumidor - consumidores.pluxee.pt) ou a Parceiros (Portal de Parceiros - parceiros.pluxee.pt), e demais subdomínios e microsites (passando, doravante a serem mencionados conjuntamente como as "Plataformas"):

Os Utilizadores mantêm o controle dos seus dados pessoais. Os dados são tratados de modo transparente, confidencial e seguro.
A PLUXEE está empenhada em melhorar de forma contínua a proteção dos Dados Pessoais dos Utilizadores de acordo com a Legislação Aplicável (conforme definido infra).
A PLUXEE tem um Encarregado de Proteção de Dados.

FINALIDADE DESTA POLÍTICA

A PLUXEE leva muito a sério a questão da proteção dos seus Dados Pessoais.

Desenvolvemos esta política para o informar sobre as condições que recolhemos, utilizamos, conservamos, divulgamos ou por qualquer outra forma disponibilizamos, apagamos ou por qualquer forma processamos (coletivamente, “tratamos”) e protegemos os seus Dados Pessoais nas nossas Plataformas e no contexto dos serviços prestados pela PLUXEE (os “Serviços"). Esta política cobre todos os Utilizadores, incluindo aqueles que usam as Plataformas sem estar registados (doravante coletivamente, os "Utilizadores").

Solicitamos que leia esta política atentamente para que se familiarize com as categorias de Dados Pessoais sujeitos a recolha e tratamento, como utilizamos esses dados e com quem provavelmente os partilharemos. Esta política também descreve os seus direitos e como pode entrar em contacto connosco para exercer tais direitos ou esclarecer dúvidas que possa vir a ter em relação à proteção dos seus Dados Pessoais.

Esta política pode ser alterada, complementada ou atualizada, especialmente para fins de cumprimento de alterações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais ou técnicas que possam surgir. Entretanto, os seus Dados Pessoais serão sempre tratados de acordo com a política vigente no momento da recolha dos dados, a menos que um prazo prescricional legal obrigatório determine o contrário e tal uma alteração legislativa deva ser aplicada retroativamente.

IDENTIFICAÇÃO E DADOS DE CONTACTO DO RESPONSÁVEL

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a PLUXEE (Pluxee Portugal, Unipessoal Lda., com sede social na Rua Joshua Benoliel, nº 6 - 5C, 1250-132 Lisboa, capital social de EUR 100.000,00 (cem mil euros) matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de registo e NIPC 513.377.530).

Pode contactar-nos para esclarecer quaisquer dúvidas que tenha acerca do tratamento dos seus dados, enviando uma mensagem para privacy.pt@pluxeegroup.com ou para o endereço do nosso Delegado de Proteção de Dados, dpo.group@pluxeegroup.com.

DEFINIÇÕES

“Conta”
A área pessoal dedicada do Utilizador dentro de uma Plataforma, a que este acede quando se regista e liga a uma Plataforma. Permite ao Utilizador ter acesso aos Serviços.

“Responsável” A PLUXEE (conforme definida supra) que, sozinha ou em conjunto com outras entidades Pluxee ou terceiros, determina os fins e os meios de tratamento dos Dados Pessoais.

“Cookies
Conforme definido na Política de Cookies

“Dados Pessoais Quaisquer dados relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

“Legislação Aplicável”
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (“RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica interna) e quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis emitidos pelas autoridades europeias ou portuguesas competentes, incluindo decisões, diretrizes de interpretação ou cláusulas-modelo emitidas por qualquer autoridade competente em matéria de proteção de dados.

"Tratamento”
Qualquer operação ou conjunto de operações executadas sobre Dados Pessoais ou conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

“Subcontratante Uma pessoa jurídica que procede ao tratamento de Dados Pessoais em nome do Responsável.

“Plataforma(s) As aplicações móveis designadas “Pluxee Portugal” e “Pluxee PT” disponíveis na App Store e Google Play e o website www.pluxee.pt, incluindo as respetivas áreas reservadas a Clientes (Portal Cliente Pluxee - clientes.pluxee.pt), a Beneficiários (Portal do Consumidor - consumidores.pluxee.pt) ou a Parceiros (Portal de Parceiros - parceiros.pluxee.pt), e demais subdomínios e microsites

nos”, “nós" ou "nosso”
a PLUXEE (conforme anteriormente definida), que atua como Responsável.

“você" ou "Utilizador(es)”Qualquer utilizador / visitante de Plataformas.

RECOLHA E FONTE DE DADOS PESSOAIS

Provavelmente, recolheremos os seus Dados Pessoais de modo direto (em especial por meio de formulários de recolha de dados na nossa Plataforma) ou indireto, através dos nossos prestadores de serviço e/ou tecnologias presentes nas nossas Plataformas.

Comprometemo-nos a obter a sua autorização e/ou permitir que não autorize a utilização dos seus Dados Pessoais para determinados fins, sempre que necessário.

Em qualquer caso, será informado das finalidades para as quais os seus Dados Pessoais são recolhidos através dos vários formulários de recolha de dados online e através da Política de Cookies.

TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS E UTILIZAMOS

Mais especificamente, podemos recolher e tratar os seguintes tipos de Dados Pessoais:

Informações que fornece ao preencher formulários nas Plataformas (por exemplo, para fins de assinatura, para participar em pesquisas, para fins de marketing, ao fazer download da aplicação, etc.), ou para fins de autenticação ou para verificar a sua idade;
Informações que fornece para atendimento de pedidos ou para fornecer um serviço;
Dados relativos às suas compras, como produtos, quantidade, preço, endereços de cobrança e entrega, incluindo informações de saúde no caso de se voluntariar e consentir com nisso mesmo (por exemplo, se relatar alguma alergia alimentar específica);
Os dados de transações, como informações de pagamento e informações de cartão de refeição, que são transmitidos diretamente a terceiros que processam os seus pedidos; as informações fornecidas por meio de “posts”, comentários ou outro conteúdo que publique numa Plataforma; as suas informações ao usar a função de mensagens nas nossas Plataformas;
As informações que fornece para fins de gestão da sua candidatura a emprego e, quando aplicável, o seu processo de recrutamento (por exemplo: currículo, informações relativas à sua formação, sua experiência profissional, prêmios, diplomas, certificados, atestados, idiomas falados, expectativa de salário, etc.);
As suas preferências ao receber marketing nosso e de terceiros e suas preferências de comunicação;
Informações recolhidas por meio de Cookies, conforme definido na nossa Política de Cookies.

Os Dados Pessoais identificados por um asterisco nos formulários de recolha de dados são obrigatórios, sendo necessários para atender qualquer pedido realizado. Na falta de tais informações obrigatórias, tais operações não poderão ser processadas.

Encontrará detalhes dos diferentes dados recolhidos para os vários fins no quadro (Anexo 1).

FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais podem ser recolhidos para os seguintes fins gerais (uma descrição mais precisa do tratamento de seus dados pode ser encontrada no Anexo 1 abaixo):

Cookies
Criação e Gestão de Contas
Gestão de Relacionamento com Clientes
Gestão de Marketing
Recrutamento

Além disso, note que tem a opção de clicar nos ícones dedicados das redes sociais como Twitter, Facebook, LinkedIn, etc. que aparecem nas nossas Plataformas.

Ao clicar nesses ícones, podemos ter acesso aos Dados Pessoais que tornou públicos e acessíveis através dos seus perfis nas redes sociais em questão. Não criamos nem usamos bancos de dados separados dessas redes sociais com base nos Dados Pessoais que publicou nas mesmas, e não processamos quaisquer Dados Pessoais relativos à sua vida privada através desses meios.

Se não deseja que tenhamos acesso aos seus Dados Pessoais publicados nos espaços públicos do seu perfil ou das suas contas sociais, deverá utilizar os procedimentos disponibilizados pelas redes sociais em questão para limitar o acesso a estas informações.

Essas hiperligações para outras plataformas não devem ser consideradas como rastreamento de navegação e recusamos qualquer responsabilidade em relação às práticas de proteção de Dados Pessoais implementadas por essas empresas terceiras, cada uma das quais atua como um responsável pelo tratamento autónomo dos seus Dados Pessoais. Ao sair do nossa Plataforma ou clicar no logotipo / hiperligação de uma dessas redes sociais, é sua responsabilidade verificar a política de privacidade aplicável a essa outra plataforma.

BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Tratamos os seus Dados Pessoais como parte da execução e gestão da nossa relação contratual consigo, no nosso legítimo interesse de melhorar a qualidade e excelência operacional dos serviços que lhe oferecemos ou em conformidade com determinadas obrigações regulamentares ou legislativas, em função da finalidade do tratamento conforme descrito no Anexo 1.>

Os seus Dados Pessoais também podem ser tratados com base no seu consentimento prévio no caso de, em certas circunstâncias, o seu consentimento ser solicitado (por exemplo, em relação a dados de saúde ou para certos tipos de Cookies).

Poderá encontrar mais informações sobre a base legal para cada um dos nossos tratamentos no Anexo 1 abaixo.

ACESSO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A segurança e a confidencialidade dos seus Dados Pessoais são de extrema importância para nós. É por esse motivo que limitamos o acesso aos seus Dados Pessoais pelos membros da nossa equipa, na medida estritamente necessária para processar os seus pedidos ou fornecer os Serviços solicitados. Garantimos que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais têm compromissos de confidencialidade ou estão sob uma obrigação legal de confidencialidade adequada.

Não divulgaremos os seus Dados Pessoais a quaisquer terceiros não autorizados. Contudo, podemos partilhar os seus Dados Pessoais entidades do grupo PLUXEE e com prestadores de serviços autorizados (como prestadores de serviços técnicos, consultores, etc.) que podemos vir a acionar a fim de fornecer os Serviços.

Asseguramos que toda divulgação dos seus Dados Pessoais a um prestador de serviços autorizado seja enquadrada por um acordo de tratamento de dados, refletindo os compromissos estabelecidos nesta política. Não autorizamos nossos prestadores de serviços a utilizar ou divulgar os seus dados, exceto na medida considerada necessária para prestar Serviços em nosso nome ou para cumprimento de obrigações legais. Além disso, podemos partilhar Dados Pessoais (i) caso algum procedimento jurídico ou legal nos obrigue a fazê-lo, (ii) em resposta a alguma solicitação de autoridades públicas ou outros agentes com poderes para o efeito, ou (iii) caso acreditemos que a transferência de tais dados é necessária ou indicada para evitar danos físicos ou prejuízos financeiros, ou em relação a uma investigação sobre atividade ilegal suspeita ou comprovada.

PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Conservamos os seus Dados Pessoais somente pelo período considerado necessário para atender às finalidades para as quais estes foram recolhidos e tratados. Tal período pode ser prorrogado, conforme o caso, por qualquer período de tempo prescrito por quaisquer disposições legais ou regulamentares que possam ser aplicáveis.

Para determinar o período de conservação dos seus Dados Pessoais, levamos em consideração vários critérios, tais como:

A finalidade para a qual mantemos os seus Dados Pessoais (por exemplo, quando faz um pedido nas nossas Plataformas, mantemos os seus Dados Pessoais durante o período da nossa relação contratual);
As nossas obrigações legais e regulamentares em relação a esses Dados Pessoais;
Se é um Utilizador ativo dos nossos Serviços, i.e. se continua a receber comunicações de marketing ou navega ou apresenta pedidos regularmente nas nossas Plataformas, ou se não abre os nossos e-mails nem visita as nossas Plataformas; Por exemplo, se concordou em receber comunicações de marketing, mantemos os seus Dados Pessoais até que: (i) cancele o recebimento de comunicações de marketing, (ii) solicite que excluamos os seus Dados Pessoais ou (iii) após um período de inatividade (ou seja, quando não interagiu connosco por um período de tempo);
Quaisquer solicitações específicas suas em relação ao apagamento dos seus Dados Pessoais ou conta
Quaisquer prazos de prescrição legais que nos permitam gerir os nossos próprios direitos, por exemplo, a defesa de quaisquer ações judiciais em caso de litígio; e
Quaisquer regulamentos ou orientações locais (por exemplo, sobre cookies).

Encontrará mais informações sobre o período de armazenamento dos seus Dados Pessoais no Anexo 1 abaixo.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Regra geral, não recolhemos Dados Pessoais sensíveis por meio das nossas Plataformas. O termo “Dados Pessoais sensíveis” refere-se a quaisquer Dados Pessoais que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação a sindicatos e o tratamento de dados genéticos, dados biométricos com o propósito de identificar exclusivamente uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular. Esta definição inclui também Dados Pessoais relativos a infrações e condenações criminais.

Caso seja estritamente necessário recolher tais dados para atingir a finalidade para a qual tal tratamento é realizado, fá-lo-emos em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais e, em especial, mediante sua autorização expressa prévia e nos termos descritos nesta Política de Privacidade.

MENORES

Os menores merecem proteção específica no que diz respeito aos seus Dados Pessoais, pois podem estar menos cientes dos riscos, consequências e salvaguardas em questão e dos seus direitos em relação ao tratamento de Dados Pessoais. Esta proteção específica deve, em particular, aplicar-se ao uso de Dados Pessoais de menores para fins de marketing ou criação de perfis de personalidade ou de utilizador e a recolha de Dados Pessoais relativos a menores ao usar serviços oferecidos diretamente a um menor.

Não recolhemos nem tratamos Dados Pessoais de menores sem o consentimento do titular das suas responsabilidades parentais sempre que necessário. Em particular, não promovemos ou comercializamos os nossos serviços junto de menores, exceto para serviços específicos e mediante o consentimento do titular das responsabilidades parentais. No caso de notar que recolhemos por engano os Dados Pessoais de algum menor, solicitamos que nos informe através dos dados de contacto indicados na presente Política de Privacidade.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

Enquadrando-se a PLUXEE num grupo internacional, os seus Dados Pessoais podem ser transmitidos a destinatários internos ou externos autorizados a realizar os Serviços em nosso nome. Esses destinatários estão localizados em países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que oferecem um nível adequado de proteção de Dados Pessoais.

OS SEUS DIREITOS

A Pluxee tem o compromisso de garantir a proteção dos seus direitos de acordo com a legislação aplicável. Encontrará em baixo uma tabela resumindo seus diferentes direitos:

Direitos de acesso e retificação	Pode solicitar uma cópia dos Dados Pessoais que mantemos sobre si. Pode também solicitar a retificação de Dados Pessoais imprecisos ou que Dados Pessoais incompletos sejam completados.
Direito de apagamento	O seu direito ao esquecimento permite-lhe solicitar o apagamento dos seus Dados Pessoais, nos casos em que: os dados deixem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos; opte por retirar o seu consentimento; decida opor-se ao tratamento dos seus Dados Pessoais; os seus Dados Pessoais tenham sido tratados ilicitamente; exista uma obrigação legal de apagar os seus Dados Pessoais; o apagamento seja necessário para garantir o cumprimento de legislação aplicável.
Direito à limitação de tratamento	Pode solicitar que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja restringido a casos em que: conteste a exatidão dos seus Dados Pessoais; a Pluxee deixe de necessitar dos seus Dados Pessoais para fins de tratamento; decida opor-se ao tratamento por motivos legítimos.
Direito à portabilidade de dados	Pode solicitar, quando aplicável, a portabilidade dos Dados Pessoais que forneceu à Pluxee, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem impedimento por parte da Pluxee, sempre que: (a)o tratamento dos seus Dados Pessoais for baseado em consentimento ou em contrato; e (b)o tratamento for realizado por meios automatizados. Pode também solicitar que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente a um terceiro à sua escolha (quando tecnicamente possível).
Direito de oposição ao tratamento	Pode opor-se (ou seja, exercer o seu direito de “optar pela exclusão”) ao tratamento dos seus Dados Pessoais especificamente para fins de caracterização de perfil ou a comunicações de marketing. Quando tratamos os seus Dados Pessoais com base no seu consentimento, pode retirar esse mesmo consentimento a qualquer momento.
Direito a não estar sujeito a decisões individuais automatizadas	Tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo caracterização de perfil, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Direito de apresentar uma Reclamação	Note que pode optar por apresentar uma Reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), independentemente de ter sofrido danos, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela Pluxee viola o regime legal em vigor a cada momento. Tem também o direito de apresentar sua Reclamação perante qualquer tribunal ou autoridade de controlo competente nos termos da lei.

A qualquer momento poderá exercer qualquer um dos direitos acima ou entrar em contacto connosco com quaisquer dúvidas ou preocupações em matéria de proteção de dados:

Enviando um e-mail para privacy.pt@pluxeegroup.com ou,
Enviando um pedido de contacto através da página www.pluxee.pt/contactos.

SEGURANÇA

Implementamos todas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade no tratamento dos seus Dados Pessoais.

Para este efeito, tomamos todas as precauções necessárias dada a natureza dos Dados Pessoais e os riscos relacionados com o seu tratamento para manter a segurança dos dados e, em especial, precaver a sua alteração ou perda acidental ou ilegal, ou o uso, divulgação ou acesso não autorizados (proteção física das instalações, procedimentos de autenticação com acesso pessoal e seguro através de identificadores e senhas confidenciais, registo de conexões, criptografia de determinados dados etc.).

Além disso, se utilizarmos Subcontratantes para todo ou parte do tratamento dos seus Dados Pessoais, exigimos um acordo contratual para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais que lhes transmitimos ou que recolham em nosso nome, de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais.

Realizamos auditorias regulares para verificar a aplicação operacional adequada das regras relativas à segurança dos seus Dados Pessoais.

No entanto, alertamos que é também da sua responsabilidade de garantir a segurança e a confidencialidade dos seus Dados Pessoais, pelo que o convidamos a permanecer vigilante, especialmente ao usar um sistema aberto como a Internet.

HIPERLIGAÇÕES PARA OUTRAS PLATAFORMAS

Ocasionalmente, fornecemos hiperligações para outras plataformas para fins práticos e informativos. Essas plataformas operam independentemente das nossas Plataformas e não estão sob nosso controle. Essas plataformas têm a sua própria política de privacidade ou termos de utilização, os quais recomendamos que leia atentamente. Não assumimos qualquer tipo de responsabilidade referente aos conteúdos destas plataformas, aos produtos e serviços que possam vir a ser nelas oferecidos ou a qualquer utilização dos mesmos.

ATUALIZAÇÕES DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Poderemos atualizar ou alterar esta política conforme e quando necessário. Neste caso, salvo qualquer disposição legal em contrário, as alterações só entrarão em vigor após um período de 30 dias úteis após a data da referida alteração. Recomendamos que consulte esta página periodicamente caso queira ser informado sobre quaisquer alterações possíveis.

CANCELAMENTO DE ASSINATURA

Se assinou determinados serviços através da nossa Plataforma e não deseja receber mais e-mails, consulte a página “cancelar” correspondente ao Serviço no qual está inscrito.

COMO ENTRAR EM CONTACTO CONNOSCO

Em caso de dúvidas ou comentários relativos a esta política, não hesite em entrar em contacto connosco através do e-mail privacy.pt@pluxeegroup.com

ANEXO 1: INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Propósito Geral	Objetivo do Tratamento	Dados Pessoais Recolhidos	Base Legal do Tratamento	Conservação dos Dados Pessoais
Gestão das Plataformas	Para mais informações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais no contexto específico dos Cookies, convidamo-lo a consultar a nossa Política de Cookies
Criação e Gestão de Contas	Enviar uma comunicação inicial por e-mail para convidá-lo a fazer o registo e usar as Plataformas e Serviços	Nome E-mail	Para tomar medidas a pedido do titular dos dados antes de celebrar um contrato	Se for um Cliente ou Beneficiário, estas comunicações podem ser enviadas durante o período da nossa relação comercial/ contratual, e por três (3) anos após o termo da mesma ou do seu último contacto. Se ainda não tem a certeza se deseja beneficiar dos nossos produtos e serviços, podemos enviar-lhe comunicações sobre as nossas ofertas e produtos por um período de três (3) anos a partir do último contacto iniciado.
Registá-lo como Utilizador e criar uma conta sua numa Plataforma	Nome E-mail ID de utilizador e senha	Execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte	Manteremos seus Dados Pessoais na(s) sua(s) conta(s) de Cliente/Beneficiário até que a elimine.
Gestão de Relacionamento com Clientes	Gerir e monitorizar a relação com clientes existentes e potenciais	Nome E-mail	Contrato e interesse legítimo	Manteremos os seus Dados Pessoais durante a duração da nossa relação, após o que apenas os dados necessários para efeitos de pré-contencioso ou contencioso serão arquivados até que seja obtida a prescrição legal. O prazo de prescrição normal em matéria civil e comercial não será em princípio superior a 5 (cinco) anos. Em caso de litígio, esses dados são mantidos durante o processo e até o termo de eventuais recursos.
Responder a pedidos de informação, pesquisas, newsletter e outros conteúdos.	Nome E-mail	Interesse legítimo e consentimento	Enviaremos o nosso boletim informativo (newsletter) até que cancele a assinatura.
Verificar se está qualificado para determinados produtos e serviços	Nome E-mail Idade	Contrato Interesse legítimo	Manteremos seus Dados Pessoais pelo período necessário para realizar estas verificações
Processar e executar o seu pedido	Nome E-mail Informações sobre o seu pedido	Contrato	Manteremos os seus Dados Pessoais durante a duração da nossa relação, após o que apenas os dados necessários para efeitos de pré-contencioso ou contencioso serão arquivados até que seja obtida a prescrição legal. O prazo de prescrição normal em matéria civil e comercial não será em princípio superior a 5 (cinco) anos. Em caso de litígio, esses dados são mantidos durante o processo e até o termo de eventuais recursos.
Cumprir obrigações legais		Obrigações Legais	Manteremos os seus Dados Pessoais durante o procedimento e o período legalmente imposto. O prazo de prescrição normal em matéria civil e comercial não será em princípio superior a 5 (cinco) anos. Em caso de litígio, esses dados são mantidos durante o processo e até o termo de eventuais recursos.
Gestão de Marketing	Realizar pesquisas e gerar dados estatísticos.	Nome E-mail	Interesse legítimo	Manteremos seus dados por um período de três (3) anos a partir do seu último contacto
Gerir, organizar e melhorar passatempos e operações promocionais	Nome E-mail	Consentimento	Manteremos seus dados por um período de três (3) anos após o termo do passatempo, concurso ou sorteio.
<>Enviar comunicações comerciais sobre produtos e serviços que podem ser do seu interesse	Nome E-mail	Consentimento	Se for um Cliente, estas comunicações podem ser enviadas durante o período da nossa relação comercial / contratual, e por três (3) anos após o seu termo ou do seu último contacto. Se ainda não tem a certeza se deseja beneficiar dos nossos produtos e serviços, podemos enviar-lhe comunicações sobre as nossas ofertas e produtos por um período de três (3) anos a partir do último contacto iniciado.
Criar um perfil de Dados Pessoais para usar internamente para nos ajudar a entender suas motivações, valores e necessidades		Consentimento Interesse legítimo	Se for um Cliente, estas comunicações podem ser enviadas durante o período da nossa relação comercial / contratual, e por três (3) anos após o seu termo ou do seu último contacto. Se ainda não tem a certeza se deseja beneficiar dos nossos produtos e serviços, podemos enviar-lhe comunicações sobre as nossas ofertas e produtos por um período de três (3) anos a partir do último contacto iniciado.
Recrutamento	Avaliar suas qualificações e adequação para a função		Para tomar medidas a pedido do titular dos dados antes de celebrar um contrato	Manteremos seus dados por um período de dois (2) anos após recebermos sua candidatura para um emprego
Realizar verificações de antecedentes e referências		Interesse legítimo	Manteremos seus dados pelo período necessário para realizar essas verificações

RECLAMAÇÕES

Se tiver uma reclamação contra nós relacionada com a privacidade, pode fazer a sua reclamação por e-mail ou por carta, de acordo com nossa Política Global de Tratamento de Reclamações/Pedidos. Se a nossa resposta mesmo assim não for suficiente, poderá recorrer novamente contactando a Autoridade de Supervisão competente ou o tribunal competente relevante. Pode também entrar em contacto com a Autoridade Supervisora Principal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (a “CNPD”, ; https://www.cnpd.pt/.

CONTACTE-NOS

Se tiver perguntas ou se achar que as suas preocupações não foram abordadas nesta Política de Cookies, entre em contacto connosco enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: privacy.pt@pluxeegroup.com ou contacte o nosso Responsável pela Proteção de Dados do Grupo, enviando um e-mail para o seguinte endereço de e-mail: dpo.group@pluxeegroup.com.