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Orçamento do Estado 2024 – 15 principais alterações

18/12/2023

O Orçamento do Estado 2024, foi aprovado, quarta-feira dia 29 de novembro de 2023, por uma maioria absoluta. Após a votação, o ainda primeiro-ministro, António Costa, sublinhou que "os portugueses vão ter, no ano de 2024, um orçamento que prossegue a trajetória de melhoria dos rendimentos, que promove o investimento e que protege o futuro".

O OE 2024 traz muitas mudanças em termos de impostos, IRS, IRC, assim como medidas socioeconómicas focadas, principalmente, em PMEs e negócios familiares.

O Orçamento do Estado para 2024 dita como o dinheiro público é aplicado e como as regras são desenhadas para empresas e cidadãos em termos de políticas económicas e financeiras.

Em parlamento.pt pode ler-se a definição de Orçamento do Estado enquanto “instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos, e o orçamento da segurança social.”

De forma muito resumida, o processo orçamental acontece da seguinte forma: o governo elabora a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte. Esta proposta deve ser apresentada à Assembleia da República (AR), anualmente, até 10 de outubro, para posterior discussão.

Neste artigo vamos esquematizar as principais medidas para 2024, a impactar empresas e indivíduos enquanto colaboradores e cidadãos:

  • Orçamento do Estado 2024
  • Notas relevantes para as empresas que pensam investir em Portugal
    • Salário dos trabalhadores qualificados entra nos benefícios fiscais
    • Reforço do incentivo fiscal à capitalização de empresas
    • Benefício fiscal para empresas que subam salários em pelo menos 5%
    • IRC de Start-ups reduzido
    • Propriedade industrial e goodwill revistos em sede de IRC
    • Atualização “extraordinária” do preço nos contratos do Estado
    • Medidas adicionais multissectoriais
  • Algumas bases do OE2024 a afetar as famílias.
    • Aumento das pensões e do salário minimo nacional
    • Atualizações nos escalões de IRS
    • Reforço no IRS Jovem
    • Outras medidas
  • Medidas adicionais referentes a Impostos diversos que afetam a sociedade de forma transversal
    • Fim da aplicação de Iva zero
    • Aumento do IUC de carros anteriores a 2007
    • Incentivo ao abate de automóveis ligeiros e comerciais de passageiros em fim de vida
    • Sacos de uso único passam a ser pagos
    • Aumento do imposto sobre o álcool e tabaco em cerca de 10%
       

 

Orçamento do Estado 2024

Qualquer cidadão pode aceder ao conteúdo descrito no Orçamento do Estado 2024, incluindo mapas e documentos setoriais, respetivas alterações e votações. Visite https://oe2024.gov.pt/ e pesquise os temas que lhe forem mais pertinentes.

Este processo de votação deve realizar-se nos 50 dias seguintes à sua admissão pela AR.

Importa referir que os grandes eixos estratégicos deste OE2024 são: reforçar rendimentos, promover investimento e proteger o futuro. Estes eixos estão pensados para abrangerem 4 grandes grupos: famílias empresas, pensionistas e jovens. Cada um destes grupos tem as medidas diretamente aplicadas a eles.

Transversalmente há medidas que resultam de setores específicos, como o Setor Ambiental, Habitação e coesão Territorial, Educação, Sociedade digital e inovação, Saúde (SNS). No website pode verificar todas as medidas visadas por área governativa.

Em termos de promoção do investimento empresarial, o OE2024 pretende focar-se no reforço do incentivo à capitalização de empresas (ICE), aplicação de incentivos fiscais à investigação científica e inovação, aplicar incentivos fiscais à valorização salarial e implementar redução das tributações autónomas.

Vamos analisar as medidas gerais mais pertinentes:

 

Notas relevantes para as empresas que pensam investir em Portugal:

 

Salário dos trabalhadores qualificados entra nos benefícios fiscais – para projetos de investimento com novos contratos

Um dos pontos que tem sido amplamente discutido enquanto ponto estratégico para a economia portuguesa é tido em conta neste Orçamento do Estado de forma muito particular:

A título de fomentar o investimento por parte das grandes tecnológicas, os custos salariais na criação de novos postos de trabalho qualificado vão ser considerados no cálculo dos benefícios fiscais (com determinadas regras para dimensão de investimento e volume de contratos realizados). Esta medida inclui o salário bruto antes de impostos, as contribuições obrigatórias para a Segurança Social, seguro de acidentes de trabalho, encargos com dependentes, e outros encargos legais.

De salientar que o Código Fiscal do Investimento já previa a atribuição de benefícios fiscais face às despesas com ativos fixos tangíveis (edifícios e terrenos, por exemplo) e com transferência de tecnologia (aquisição de direitos de patentes ou licenças, por exemplo).

 

Reforço do investimento fiscal à capitalização de empresas

Isto significa que o Estado pretende premiar, em termos de reforço fiscal, as empresas que se financiem com recurso a capitais próprios. Esta foi uma medida resultante do “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”, firmado entre Governo e parceiros sociais.

A proposta para 2024 prevê uma taxa variável indexada à Euribor (12 meses), em vez da anterior taxa fixa de 4,5%. Acresce um spread de 1,5%, ou de 2% para PMEs. Estas condições aplicam-se durante sete anos.

 

Benefício fiscal para empresas que subam salários em pelo menos 5%

A esta medida, que sobe de 4,8% para 5% em termos de benefícios fiscais, acresce uma majoração em sede de IRC de 50%, cujo acesso foi alargado pelo novo OE.

Por um lado, os membros dos órgãos sociais das empresas passam a estar abrangidos por esta medida. Por outro lado, as empresas abrangidas por portarias de extensão ou de condições de trabalho passam a ser elegíveis para aceder a estes benefícios.

Ainda sobre esta medida, o OE2024 prevê que as empresas que aplicarem esse aumento salarial possam atribuir bónus - até 4100€ - isentos de IRS e TSU. Porém, não é claro se este bónus tem de ser atribuído a todos os colaboradores da empresa de forma igual.

 

IRC de Start-ups reduzido

As Start-ups de pequena e média dimensão (que respondem ao estatuto aprovado em maio deste ano que define a visão de start-up) veem a sua taxa de IRC reduzida para 12,5% no primeiro ano (a taxa regular é de 17%). Esta taxa de 12,5% só se aplica aos primeiros 50.000€ de matéria coletável.

É também alargado o regime das stock options aos fundadores.

 

Propriedade industrial e goodwill revistos em sede de IRC

A amortização fiscal do custo de aquisição de elementos de propriedade industrial (registo de marcas, aquisição de alvarás, definição de processos de produção, modelos ou outros), e de goodwill já estavam previstas desde 2014. Porém o período de amortização foi reduzido de 20 para 15 anos. Isto só se aplica a novos processos. Os atuais não devem alterar a sua prática fiscal.

 

Atualização "extraordinário" do preço nos contatos do Estado

Com a atualização do salário mínimo nacional e dos aumentos salariais na Administração Pública a rondar os 3%, os valores de referência para contratualização estatal sofrem alterações.

 

Medidas adicionais multissectoriais

  • Empresas responsáveis pela renda da habitação dos colaboradores, passam a ter essa renda isenta de IRS e descontos até 2026.
  • Majoração de 20% sobre os gastos referentes a consumos de energia (eletricidade e gás) no ano de 2023.
  • Incentivo fiscal à renovação da frota de mercadorias, sendo prevista a isenção de IRC, desde que a totalidade do valor realizado com a oneração de veículos seja reinvestido até 2025 (e a matrícula dos veículos substituídos seja anterior a 2021).
  • Apoio no gasóleo a pequenos agricultores e pescadores – subsídio de 0.06€/L do combustível utilizado na respetiva atividade. Para pequenos agricultores detentores de estatuto de agricultura familiar acresce 0.04€/L.
  • As taxas sobre lucros extraordinários no setor da energia e do retalho alimentar são extintas, após terem sido bandeira de OEs anteriores, para responder a determinadas circunstâncias socioeconómicas.

 

Algumas bases do OE 2024 a afetar as famílias

Aumento das pensões e do salário minimo nacional

Já muito mediatizado, o valor do salário mínimo nacional atualiza para 820€. Isto representa um aumento de cerca de 60€, o que equivale a uma subida de 7,9%.

Já as pensões, são também atualizadas para um aumento médio de 6,2%.

 

Atualizações nos escalões de IRS

Em sede de IRS, existem alterações nos escalões de IRS, com o intuito de implementar uma descida das taxas até ao 5º escalão (limite de 27.146€). Veja aqui as alterações:

  • 1º escalão: 7.703€ (13,25%; -1,25%)
  • 2º escalão: 11.623€ (18%; -1,84%)
  • 3º escalão: 16.472€ (23%; -2,32%)
  • 4º escalão: 21.321€ (26%; -2,36%)
  • 5º escalão: 27.146€ (32,75%; -2,34%)

 

Reforço no IRS Jovem

O IRS Jovem prevê isenção sobre os rendimentos do trabalho, durante cinco anos, seguidos ou interpolados. Para o OE2024 está previsto 100% de isenção no primeiro ano, isenção que é reduzida gradualmente até aos 25% no 5º e último ano.

 

Outras medidas

  1. Os alunos até ao secundário que pertençam ao 1º escalão da ação social, vão ter pequenos-almoços gratuitos.
  2. Reforço do abono de família com aumentos entre 25% e 30%.
  3. Creches gratuitas alargadas até aos 3 anos de idade.
  4. Explicações em centros de estudo passam a poder ser deduzidas em IRS.
  5. Passes de transportes públicos: passe sub-23 alargado a estudantes do ensino profissional e inclui as bicicletas dos sistemas de partilha.
  6. Reforço complementar solidário para idosos com aumento de 62,45€.

 

Medidas adicionais no OE para 2024 referentes a impostos diversos que afetam a sociedade de forma transversal

 

Fim da aplicação de IVA zero

Embora esta medida seja acompanhada de apoios para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como por exemplo os óleos alimentares e alheiras descem de 23% para 13%.

 

Aumento do IUC de carros anteriores a 2007

Uma medida muito mediática e falada, estava previsto o agravamento até 25€, sendo que o cálculo seria efetuado com base na cilindrada e nas emissões de CO2 da viatura. Esta medida acabou por recuar e quem tem viaturas anteriores a 2007, já não terá de pagar mais € de IUC em 2024.

 

Incentivo ao abate de automóveis ligeiros e comerciais de passageiros em fim de vida (matriculados até 2007)

Valor a determinar pelo Fundo Ambiental e dependente de:

  • aquisição de veículo de zero emissões, novo ou usado ou,
  • aquisição de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas ou,
  • aquisição de bicicletas de carga ou,
  • depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de passes sociais ou serviços de mobilidade partilhada).

 

Sacos de uso único passam a ser pagos

Os sacos leves de frutas e legumes, disponíveis nas superfícies comerciais passam a ter um custo de 0,04€.

 

Aumento do imposto sobre o álcool e tabaco em cerca de 10%

 

Para esclarecer mais dúvidas ou avaliar algum setor em particular, pode consultar a apresentação do Orçamento do Estado aqui.

Esta apresentação inclui uma avaliação global do ano transato, em termos fiscais, económicos, demográficos e geopolíticos. Isto serve para, em certa medida, justificar as propostas orçamentais para 2024.

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